TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

EASYPOST --- Plataforma de Criação e Gestão de Conteúdo para Redes Sociais

Última atualização: [DATA]. Versão: [X.X].

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma EasyPost ("Plataforma"), de titularidade de [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("EasyPost"), pelo usuário contratante ("Usuário"). A aceitação destes Termos, mediante clique em "aceito" no cadastro ou pela simples utilização da Plataforma, constitui vínculo contratual entre as partes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Plataforma: o software como serviço (SaaS) EasyPost, acessível via web, destinado à criação assistida por inteligência artificial de peças gráficas e textuais para redes sociais, gestão de identidade visual (design system), planejamento editorial e agendamento de publicações.

1.2. Conteúdo do Usuário: todo material inserido na Plataforma pelo Usuário, incluindo, sem limitação, logomarcas, nomes empresariais, marcas, fotografias, imagens, textos, links de sites e demais elementos de identidade visual.

1.3. Conteúdo Gerado: as peças gráficas, legendas, pautas e demais materiais produzidos pela Plataforma, por meio de modelos de inteligência artificial, a partir de instruções e do Conteúdo do Usuário.

1.4. Redes de Terceiros: plataformas de redes sociais (tais como Instagram e Facebook) às quais o Usuário pode conectar suas contas para fins de agendamento e publicação automática.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. A EasyPost fornece exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio à criação e gestão de conteúdo. A EasyPost não é agência de publicidade, não presta serviços de consultoria criativa ou de marketing, não revisa, aprova, modera previamente ou endossa o Conteúdo do Usuário nem o Conteúdo Gerado, e não participa da decisão de publicação, que é exclusiva do Usuário.

2.2. O Usuário reconhece que a Plataforma opera sob seu comando e instrução: todo Conteúdo Gerado decorre de parâmetros, materiais e comandos fornecidos pelo Usuário, a quem incumbe, com exclusividade, revisar e validar cada peça antes de qualquer publicação ou uso comercial.

2.3. A contratação destina-se a pessoas jurídicas e empresários no exercício de sua atividade profissional, como insumo de sua cadeia produtiva, não se caracterizando relação de consumo, nos termos da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. [NOTA INTERNA: manter cláusula ciente de que o enquadramento pode ser revisto judicialmente em hipóteses de vulnerabilidade --- v. memorando de riscos.]

3. CADASTRO, CONTA E ACESSO

3.1. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à EasyPost qualquer uso não autorizado.

3.3. É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos.

4. PLANOS, PAGAMENTO E LIMITES DE USO

4.1. A utilização da Plataforma dá-se mediante assinatura mensal, nos planos e preços vigentes divulgados na página de assinatura, que integram estes Termos para todos os fins.

4.2. Cada plano confere direito a um número máximo de empresas gerenciadas e a um volume mensal de gerações de artes ("limite de uso justo"), renovado a cada ciclo mensal, sem acúmulo do saldo não utilizado para períodos subsequentes.

4.3. O período de teste gratuito (trial), quando ofertado, tem caráter precário e limitado, podendo ser modificado ou descontinuado a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido.

4.4. A cobrança é realizada de forma automática e recorrente, por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma e eleitos pelo Usuário no momento da contratação. O Usuário é responsável por manter válidos, atualizados e com saldo ou limite suficiente os meios de pagamento cadastrados.

4.5. O serviço é pré-pago. Não confirmado o pagamento na data de vencimento, as funcionalidades de geração e agendamento poderão ser suspensas de imediato, mediante comunicação simultânea ao Usuário, restabelecendo-se automaticamente após a confirmação do pagamento. Persistindo a ausência de pagamento por prazo superior a [10] dias, a EasyPost poderá cancelar a conta, sem que isso configure penalidade, tratando-se de simples cessação do acesso pela ausência de contraprestação.

4.6. Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo [IPCA/IGP-M] ou índice que o substitua, e revisados a qualquer tempo na forma da cláusula 12.

5. CONTEÚDO DO USUÁRIO --- DECLARAÇÕES E GARANTIAS

5.1. Ao inserir qualquer Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que: (i) é titular ou licenciado legítimo de todos os direitos de propriedade intelectual incidentes, incluindo marcas, direitos autorais e desenhos industriais; (ii) obteve as autorizações de uso de imagem de todas as pessoas eventualmente retratadas em fotografias; (iii) o material não viola direitos de terceiros, a legislação vigente ou estes Termos.

5.2. O Usuário concede à EasyPost licença não exclusiva, gratuita e limitada de uso do Conteúdo do Usuário, exclusivamente para a operação técnica da Plataforma (processamento, armazenamento, geração de peças e publicação por ordem do Usuário), vedado qualquer outro uso sem consentimento.

5.3. A EasyPost não verifica, nem tem o dever de verificar, a titularidade ou regularidade dos direitos sobre o Conteúdo do Usuário, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável, perante a EasyPost e perante terceiros, por qualquer violação de direitos decorrente do material que inserir ou das publicações que realizar.

6. CONTEÚDO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. O Usuário reconhece que o Conteúdo Gerado é produzido por modelos de inteligência artificial de natureza probabilística, e que: (i) resultados podem conter imprecisões, inconsistências ou elementos indesejados; (ii) não há garantia de originalidade absoluta, ineditismo ou exclusividade, podendo peças semelhantes ser geradas para outros usuários a partir de instruções similares; (iii) a proteção autoral de obras geradas por inteligência artificial é matéria juridicamente controvertida, não assegurando a EasyPost qualquer registro ou exclusividade sobre o Conteúdo Gerado.

6.2. Observado o cumprimento destes Termos e a adimplência do Usuário, a EasyPost cede ao Usuário, no que couber, os direitos patrimoniais que eventualmente detenha sobre o Conteúdo Gerado, para uso comercial livre, permanecendo o Usuário responsável pela verificação prévia de eventual conflito com direitos de terceiros.

6.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a revisão do Conteúdo Gerado antes de sua publicação, inclusive quanto à exatidão de preços, ofertas, condições promocionais e conformidade com a legislação publicitária e setorial aplicável à sua atividade (CONAR, regulamentações de saúde, financeira, entre outras).

7. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A EasyPost atua como fornecedora de ferramenta tecnológica, na qualidade de provedora de aplicação de internet, e não responde solidária ou subsidiariamente por danos causados a terceiros em decorrência de conteúdo inserido, gerado sob instrução ou publicado pelo Usuário, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilização de provedores previstas na legislação vigente.

7.2. Sem prejuízo da cláusula anterior, a responsabilidade total da EasyPost perante o Usuário, por quaisquer danos diretos comprovados decorrentes destes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

7.3. A EasyPost não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de dados por causas alheias à sua atuação, danos reputacionais decorrentes de publicações do Usuário, nem por indisponibilidades, alterações de política, suspensões de conta ou falhas atribuíveis às Redes de Terceiros ou a provedores externos de tecnologia (incluindo provedores de modelos de inteligência artificial e de infraestrutura).

7.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A EasyPost empregará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade de [99]% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de [24] horas e eventos de força maior ou caso fortuito.

8. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

8.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a EasyPost, seus sócios, administradores e prepostos, de toda e qualquer demanda, autuação, condenação, acordo, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Usuário ou pelo uso que fizer do Conteúdo Gerado; (iii) publicações realizadas em seu nome nas Redes de Terceiros.

8.2. Caso a EasyPost venha a ser demandada, judicial ou extrajudicialmente, por fato imputável ao Usuário, este autoriza desde já sua denunciação à lide ou chamamento ao processo, conforme o caso, assegurado à EasyPost, em qualquer hipótese, o direito de regresso integral.

9. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E MEDIDAS PREVENTIVAS

9.1. A EasyPost poderá remover conteúdo, suspender funcionalidades ou encerrar contas, a seu critério e sem aviso prévio, diante de: (i) ordem judicial ou de autoridade competente; (ii) notificação fundamentada de violação de direitos de terceiros; (iii) uso da Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, fraudulentos ou contrários a estes Termos; (iv) risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

9.2. A EasyPost manterá canal de recebimento de denúncias e notificações extrajudiciais em [E-MAIL/FORMULÁRIO], comprometendo-se a analisá-las em prazo razoável.

10. PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA E REDES DE TERCEIROS

10.1. A funcionalidade de agendamento e publicação automática depende de autorização concedida pelo próprio Usuário às Redes de Terceiros, mediante autenticação direta (OAuth), e está sujeita aos termos de uso, políticas e limitações técnicas de tais plataformas, que o Usuário declara conhecer e aceitar.

10.2. A EasyPost não garante a efetivação, o horário exato ou o alcance de qualquer publicação, e não responde por rejeições, remoções, restrições de alcance ou penalidades aplicadas pelas Redes de Terceiros às contas do Usuário.

10.3. Os tokens de acesso às contas do Usuário são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para executar as publicações por ele agendadas, podendo o Usuário revogar a conexão a qualquer tempo.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade disponível em [LINK], que integra estes Termos.

11.2. Em relação aos dados pessoais eventualmente contidos no Conteúdo do Usuário (por exemplo, fotografias de pessoas), o Usuário atua como controlador, e a EasyPost como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a finalidade de prestação do serviço.

11.3. Incumbe ao Usuário obter as bases legais e autorizações necessárias ao tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma, respondendo por sua ausência na forma da cláusula 8.

12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E DOS PLANOS

12.1. A EasyPost poderá alterar estes Termos, os planos, os limites de uso e as funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, informando o Usuário no momento da alteração, por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na própria Plataforma.

12.2. As alterações produzem efeitos a partir de sua comunicação, sem efeito retroativo, ressalvado que: (i) alterações de preço somente incidirão a partir do ciclo de cobrança subsequente ao da comunicação; e (ii) o saldo de artes e as condições do ciclo mensal já pago serão preservados até o seu término.

12.3. Caso não concorde com qualquer alteração, o Usuário poderá resilir o contrato, sem ônus ou multa, a qualquer tempo a partir da comunicação, mantido o acesso, nas condições originalmente contratadas, até o término do ciclo mensal já pago.

12.4. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação constitui aceitação das novas condições.

13. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo mensal de assinatura.

13.2. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, diretamente na Plataforma, cessando a cobrança a partir do ciclo seguinte e mantido o acesso até o fim do período já pago.

13.3. Encerrada a conta, por qualquer motivo, o Usuário terá o prazo de [30] dias para exportar seu conteúdo, após o que os dados poderão ser definitivamente excluídos, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos não estabelecem entre as partes qualquer vínculo societário, associativo, trabalhista ou de representação.

14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia.

14.3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não contamina as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

14.4. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da EasyPost; esta poderá cedê-la em caso de reorganização societária, comunicando o Usuário.

14.5. Comunicações entre as partes serão válidas quando realizadas pelos canais oficiais: [E-MAIL] e notificações na Plataforma.

14.6. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos. [NOTA INTERNA: avaliar cláusula escalonada de mediação/arbitragem conforme perfil da carteira.]

[RAZÃO SOCIAL] --- CNPJ [CNPJ]

Documento-modelo para revisão jurídica. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos e as notas internas removidas antes da publicação.